STJ – Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação STJ
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Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação STJ