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Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente STJ
Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá ...
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: a guarda pode ser concedida a abrigos, famílias guardiãs e adotivas em estágio de ...
A amazonense Cacilda Soares Viana tem 55 anos de idade e seu sustento vem do lixo. Foi por meio dele ...
A Prefeitura de São Paulo obteve liminar favorável a seu pedido de suspensão de serviços de transporte de passageiros por ...
Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP STJ
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Atualmente, a Câmara tem 513 deputados federais A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ...
A Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu, neste sábado (19), o presidente Donald Trump de usar a Lei de Inimigos ...
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação STJ