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Mário Agra/Câmara dos Deputados José Guimarães, o autor da proposta O Projeto de Lei 3449/24 isenta do Imposto de Importação ...
A isenção do imposto de importação para medicamentos foi estendida pelo governo federal em medida provisória publicada em edição extra ...
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Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência ...
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Kataguiri: controle por selo físico é ineficiente e não condiz com os dias atuais O Projeto ...