Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. ...
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Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 4269/24 estabelece que não ...
STJ – Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido
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Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados Marcelo Queiroz, relator da proposta na comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento ...
PGR pede ao Supremo que crime de trabalho escravo seja imprescritível
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para garantir que ...