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25/04/2023 13:30 ceidelwein Foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira, 25 de abril, o Provimento 23/2023-PGJ que ...
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O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, virou réu na ação civil movida pelo Ministério Público Federal por ...
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) trouxe diversos avanços, e os tribunais estão construindo a jurisprudência na matéria. ...
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Alan Rones/Câmara dos Deputados Cássio Andrade: lei nova impede a punição na esfera cível O Projeto de Lei 2155/22 define ...