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A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) trouxe diversos avanços, e os tribunais estão construindo a jurisprudência na matéria. ...
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O Espaço Cultural STJ promoverá, no dia 21 de setembro, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Lei de ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei ...