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Página de Repetitivos inclui julgados sobre admissibilidade de recurso especial para rediscutir incapacidade do segurado STJ
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Mario Agra/Câmara dos Deputados Sargento Portugal: trata-se de uniformização ao prazo previsto na Constituição A Comissão de Segurança Pública da ...
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer considera que proposta reforça proteção da CLT O Projeto de Lei 3319/23 permite que ...
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara ...
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ...