Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Sidney Leite é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte ...
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