STJ – A interpretação do STJ sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas
A caracterização da fundada suspeita capaz de justificar o procedimento da revista pessoal sem mandado está na raiz de inúmeras ...
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra leis O Projeto ...
Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei STJ
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