Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei – Notícias Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra leis O Projeto ...
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra leis O Projeto ...
Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei STJ
Folha Nobre - Desde 2013 - ©