CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de ...
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Comissão aprova proposta que permite a estados legislar sobre matéria penal e processual penal – Notícias Câmara dos Deputados
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