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Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência STJ

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional STJ

O Tribunal Superior de Ética Médica (TSEM) do Conselho Federal de Medicina entendeu como legítima a participação do Ministério Público ...

Will Shutter / Câmara dos Deputados O debate foi pedido pelo deputado Rui Falcão A Comissão de Constituição e Justiça ...

Membros e suplentes que integram as instâncias de governança do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) estiveram reunidos nesta ...

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ...