Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados
As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ...
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Congresso derruba vetos que limitam reajustes para merenda escolar e bolsa permanência – Notícias Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou oito vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436/22) que impediam a concessão ...