STJ – Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não ...
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Bruno Ganem, o autor do projeto O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel ...
Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Marangoni é o autor da proposta O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do ...
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