Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ...
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Medida provisória destina R$ 938 milhões para ações de combate à seca e a incêndios florestais – Notícias Câmara dos Deputados
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