Tag: Mínimo

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Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal STJ

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 294/24 prevê o intervalo mínimo de ...

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duarte Jr., relator do projeto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou ...