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Os interessados em ter o tratamento pelo nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 devem assinalar ...
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Filipe Martins: proposta pode diminuir violação de direitos das crianças A Comissão de Previdência, ...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (13) manter a decisão da Justiça de São ...