Comissão sobre direito digital debate poder normativo e poder regulador – Notícias Câmara dos Deputados
Will Shutter / Câmara dos Deputados Para Andrada, o convidado deste debate poderá contribuir muito com os trabalhos do colegiado ...
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Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego STJ
Na sessão de julgamento desta segunda-feira (19), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução CJF 787/2022, que modifica a Resolução CJF 742/2021, sobre a organização ...
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