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Mário Agra/Câmara dos Deputados Palumbo: custo da implementação será compensado pelos ganhos em segurança pública O Projeto de Lei 4389/24 ...
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alberto Fraga: divulgação da lista é de interesse público O Projeto de Lei 4471/24 obriga a ...
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 26/25 torna obrigatória a ...