Tag: obrigavam

STJ – Suspensas decisões que obrigavam a União a pagar R$ 720 milhões adicionais à UTE Uruguaiana

15/08/2022

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STF derruba leis que obrigavam oferta de promoções a clientes antigos

09/06/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) invalidar leis estaduais que obrigavam prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente ...

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