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É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva STJ

Depositphotos Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ...

Mario Agra / Câmara dos Deputados O deputado Chiquinho Brazão A Câmara dos Deputados recebeu nesta segunda-feira (25) ofício do ...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na manhã desta segunda-feira (25), um ofício ao presidente ...

Na tarde desta quarta-feira, 7 de fevereiro, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, entregou um ofício ao procurador-geral da República, ...

Elaine Menke/Câmara do Deputados Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater segurança das eleições A Comissão de Direitos ...