Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada ...
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão ...
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