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Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas STJ

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis STJ

Página de Repetitivos inclui julgados sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrente STJ

Página de Repetitivos traz acórdãos sobre regressão cautelar de regime prisional sem oitiva do preso STJ

Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar STJ

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas STJ

Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício STJ

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS STJ

Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea STJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comissão de corretagem STJ