STJ – Decisão que permite remição da pena por meio da leitura é destaque no STJ Notícias
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Nova lei permite transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuges – Notícias Câmara dos Deputados
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Projeto permite que vítimas de violência doméstica acessem histórico criminal de agressores – Notícias Câmara dos Deputados
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Comissão aprova projeto que permite a compensação de reserva legal criada até 2015 – Notícias Câmara dos Deputados
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