PGR calls for an end to the defense of honor thesis in cases of femicide

The Attorney General of the Republic, Augusto Aras, defended in the Federal Supreme Court (STF) the unconstitutionality of using the ...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar a ...

The Deputy Attorney General of the Republic, Lindôra Araújo, denounced Senator Sergio Moro (União-PR) to the Federal Supreme Court (STF) ...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da revogação da ...

The Attorney General's Office (PGR) asked the Federal Supreme Court (STF) this Friday (14) for full access to documents on ...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nessa quarta-feira (12), prazo de cinco dias para a ...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncias contra mais 203 pessoas acusadas ...

The Attorney General's Office (PGR) asked the Federal Supreme Court (STF) this Tuesday (4) to reject a complaint filed by ...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para suspender trecho de ...

The Attorney General's Office (PGR) sent today (3) to the Superior Court of Justice (STJ) an opinion against the request ...

Tag: PGR