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Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou, nesta quarta-feira (20), a julgar se transfere para o Brasil ...
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, criticou a possibilidade de unidades prisionais e socioeducativas serem privatizadas. Segundo ...