Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações – Notícias Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cleber Verde: honorários são verbas alimentares O Projeto de Lei 6159/23 determina que os ...
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Pablo Valadares / Câmara dos Deputados "Precatórios decorrentes de salários ou aposentadoria produzem injustiça", considera José Medeiros O Projeto de ...
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em ...
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