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No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o programa Entender Direito traz como destaque as medidas protetivas no âmbito ...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o ...
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei (PL) que estabelece o funcionamento ininterrupto das delegacias ...
Billy Boss/Câmara dos Deputados Furtado: Descumprimentos das medidas protetivas de urgência são frequentes A Comissão de Defesa dos Direitos da ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas ...
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 1591/22 altera a Lei Maria da ...
Reila Maria/Câmara dos Deputados Carla Dickson espera que a proposta proteja as vítimas de novos delitos O Projeto de Lei ...