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Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo STJ

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares, o autor da proposta O Projeto de Lei 3450/23 cria o programa ...

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Rosas: proposta assegura liberdade de escolha do professor A comissão especial que analisou a Proposta ...

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda ...

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Amália Barros considera a expressão atual ultrapassada O Projeto de Lei 344/24 amplia para toda pessoa ...

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Priscila Costa: alteração na lei é fundamental para combater discriminações O Projeto de Lei 5217/23 prevê ...