STJ – Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga
Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga STJ
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Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso ...
Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga STJ
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