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É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada STJ

O governo do Acre, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), lançou o edital do 1º Ouvidoria em Foco: Inovação ...

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que ...

Para marcar o Dia da Consciência Negra (20/11) e reafirmar o compromisso com a Justiça e a igualdade racial, o ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (30) que irá reconhecer o resultado da eleição na Venezuela, ...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para reconhecer que escolas públicas e particulares ...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos debateu o assunto nesta terça Em audiência pública na ...

 O Senado da Tailândia aprovou a redação final de uma lei de igualdade de casamento, nesta terça-feira (18), abrindo caminho ...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento que pode reconhecer o chamado "assédio judicial" ...

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação STJ