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Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos STJ
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Fred Linhares: tecnologia vai melhorar prestação desses serviços O Projeto de Lei 626/24 destina pelo menos ...
O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), presidido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul ...
Em resposta imediata à situação de emergência instalada no Acre, causada pelas enchentes e transbordamentos dos rios acreanos, o governo ...
A cobertura vacinal tem sido um desafio para muitos estados do país e no Acre não é diferente. Por isso, ...
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção STJ
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cida Gonçalves ressaltou a importância da aprovação da Lei de Igualdade Salarial A ministra ...
Mauricio Tonetto / Fotos Públicas Lajeado (RS) foi uma das cidades atingidas pelas enchentes Foi publicada no Diário Oficial da ...
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