STJ – Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar
No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer uma audiência de conciliação para discutir as medidas para compensar a desoneração da ...
Página de Repetitivos inclui julgados sobre admissibilidade de recurso especial para rediscutir incapacidade do segurado STJ
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