Projeto muda lei para endurecer pena em caso de reincidência criminal – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Mario Frias é o autor da proposta O Projeto de Lei 4112/24 determina que ...
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Página de Repetitivos inclui admissão da reincidência na análise da concessão de benefícios na execução penal STJ
Para evitar a reincidência criminal dos reeducandos que cumprem o regime de semiaberto, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC), por ...
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a ...
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