CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Marangoni, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e ...
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Os familiares de 14 vítimas da chacina do Jacarezinho entraram na Justiça em busca de reparação. Ao todo, 60 parentes ...
VInicius Loures / Câmara dos Deputados Debatedores cobraram o pagamento de indenizações aos pescadores A Comissão Externa da Câmara dos ...
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ayres: teoria já é aceita pela Justiça brasileira O Projeto de Lei 320/23 altera o Código ...
A luta pela reparação histórica de objetos de religiões de matriz africana deve entrar em uma nova fase. Os itens ...
A Comissão da Anistia retomará suas sessões na próxima quarta-feira (30) com a revisão de milhares de pedidos de reparação ...
O Ministério Público do Rio Grande do Sul repassou ao Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil cinco veículos, ...
O Ministério Público do Trabalho (MPT) fará nova reunião com a Volkswagen, agendada para 29 de novembro, para discutir a ...
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Carla Zambelli propõe alteração na Lei de Crimes Ambientais O Projeto de Lei 1562/22 determina a ...
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Carlos Veras, autor da proposta O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo ...
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