STJ – Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de ...
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Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de ...