STJ – Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o ...
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Rio Grande do Sul – a pedido do MPRS, 20 pessoas são condenadas a penas que somadas ultrapassam 280 anos de reclusão
16/03/2023 11:23 ceidelwein Vinte réus denunciados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Restinga Sêca foram condenados, ...