Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Coutinho: texto traz regras mais razoáveis e adequadas e maior segurança jurídica às partes ...
Billy Boss/Câmara dos Deputados Miranda: "Dispositivos violam os direitos do responsável tributário” A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara ...
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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputado Luis Miranda, relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ...
RasulovS/DepositPhotos Emissoras vão ser responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.408/22, ...