Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência – Notícias Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A deputada Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 196/24 prevê prazo de validade para ...
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Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos STJ
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ...
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