STJ – STJN destaca decisão que admite remição da pena para preso que não pôde trabalhar na pandemia
O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (26), destaca a decisão da Terceira Seção ...
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Proposta reduz para 18 anos a idade mínima para trabalhar como mototaxista ou motoboy – Notícias Câmara dos Deputados
Billy Boss/Câmara dos Deputados Charles Evangelista espera dar mais oportunidades de emprego aos jovens O Projeto de Lei 1821/22 reduz ...
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