STJ – STJ lança coletânea coordenada pela ministra Regina Helena Costa sobre processo tributário
STJ lança coletânea coordenada pela ministra Regina Helena Costa sobre processo tributário STJ
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STJ – Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
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Projeto retoma regime de incentivo tributário para setor nuclear – Notícias Câmara dos Deputados
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Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual – Notícias Câmara dos Deputados
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Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033 – Notícias Câmara dos Deputados
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Relator diz que haverá duas transições para o novo sistema tributário; acompanhe – Notícias Câmara dos Deputados
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