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Paulo H. Carvalho / Agência Brasília Prêmio reconhece trabalhos importantes de conselheiros tutelares em todo o Brasil A Câmara dos ...
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Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do ...
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Tony Winston/Agência Brasília Conselhos tutelares devem zelar pelos direitos das crianças O Projeto de Lei 660/19, já aprovado pelo Senado, ...
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça da Infância e da Juventude ...