STJ – Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente STJ
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Tag: usucapião
STJ – Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de Jurisprudência
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