Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal – Notícias Câmara dos Deputados
Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados Alexandre Guimarães: medida traz mais clareza para advogados O Projeto de Lei 1821/24 altera ...
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de ...
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator do projeto A Comissão de Finanças e Tributação da ...
Rodrigo Pinheiro/Agência Pará Cidadão terá mais tempo para questionar alguma multa indevida A Comissão de Viação e Transportes da Câmara ...
Por Iza Bruna Santiago São inúmeros os casos em que condutores e proprietários de veículos dão entrada em serviços no ...
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Rogério Correia, relator do projeto de lei A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço ...
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal ...
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