STJ – Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a ...
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A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a ...