STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas ...
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Zanin valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial
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CCJ aprova projeto que valida o aval dado em cédula de crédito rural – Notícias Câmara dos Deputados
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputado Paulo Abi-Ackel, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de ...