STJ – Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar ...
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Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Paulo Guedes recomendou a aprovação dos projetos apensados A Comissão de Viação e Transportes da ...
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