STJ – Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados ...
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no ...
Elaine Menke/Câmara dos Deputados Deputado João Campos, relator do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ...
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