Projeto exige parecer técnico prévio para transferências voluntárias da União – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados Alex Santana: transferência voluntária não pode ser um ato voluntarioso O Projeto de Lei ...
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Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Enrico Misasi, relator do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça e de ...
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