Dentro do prazo máximo de 60 dias o Estado de Rondônia deverá comprovar medidas efetivas para solucionar os problemas existentes no sistema penitenciário estadual, conforme acordo firmado nesta segunda-feira (28/09) durante Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa, que reuniu representantes do Ministério Público, Secretaria de Justiça, OAB/RO, Sindicato dos servidores penitenciários (SINGEPERON) e da Delegacia Especializada na Repreensão aos Delitos Cometidos no Sistema Penitenciário.
Na Audiência Pública, convocada com o objetivo de discutir e analisar a possibilidade de uma intervenção federal no Sistema Prisional do Estado, foi assinado Termo de Acordo no qual o Estado, através da SEJUS, se compromete a fazer encaminhamentos à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, respeitando prazos determinados:
NO PRAZO DE 60 DIAS: apresentar todos os projetos efetivados, incluindo cópias dos contratos de contratação de viaturas e ambulância, além de cópias na íntegra dos processos de infraestrutura das unidades prisionais – na atual situação, se registra esgotos a céu aberto, falta de locais adequados para visita íntima, infiltrações em tetos e paredes, condições insalubres que põem em risco a saúde de servidores, apenados e visitas; viaturas sucateadas, e falta de assistência em tempo hábil nos casos de acidentes e incidentes ocorridos nos presídios, pela inexistência de ambulância;
NO PRAZO DE 10 DIAS: apresentar cópias do processo de equipamento e aparelhamento para atender o sistema prisional. Realidade hoje é a total falta de equipamentos de segurança como armas não letal, munições antimotim, coletes, munições, rádio HT, dentre outros. Além disso, o aparelhamento existente não atende a quantidade de servidores por plantão, e a maioria com validade vencida, e tendo os próprios servidores de se encarregarem da manutenção de armas em precárias condições de uso;
E NO PRAZO DE 72 HORAS encaminhar sobre decisão de mudança de escala de serviço para 12×24, 12×72 sem banco de horas.
O processo de intervenção federal tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e foi iniciado pela Procuradoria Geral da República (PGR). A participação do SINGEPERON foi fundamental. Em recente manifestação da PGR, o Sindicato é mencionado várias vezes pelos documentos apresentados, que apontam graves problemas no sistema prisional de Rondônia, e constatam que não houve avanço desde o Pacto firmado perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), em 25 de agosto de 2011.
O assunto voltou a ganhar destaque depois da apresentação de novas informações e pedido de celeridade no processo de intervenção formalizado pessoalmente em Brasília, na sede do STF, pelo presidente do SINGEPERON, Anderson Pereira, acompanhado dos advogados Gabriel Tomasete e Cristiano Polla. Isso aconteceu no dia 03 deste mês, quando foi amplamente divulgado na imprensa estadual.
O SINGEPERON espera que as autoridades estaduais que assinaram o Pacto de Melhorias no Sistema Penitenciário perante a Corte Interamericana exijam do Executivo o cumprimento, considerando que as consequências para o Brasil são muito sérias.
Por Lucas Tatuí