O Fórum de Políticas Públicas do Sebrae, realizado ontem, 1º de dezembro, no auditório do Senac, conta com a presença de agentes de desenvolvimento do interior do estado. A cerimônia começou às 14h30 com a presença do vice-governador Daniel Pereira, do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Thomé, do diretor técnico Samuel Almeida e do diretor administrativo e financeiro Carlos Berti.
A Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Rondônia tem se esforçado para que os municípios implementem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em outras palavras, esse esforço quer dizer que as prefeituras e poderes legislativos municipais precisam tirar a lei do papel e colocá-la em prática. O Sebrae se esforça para que isso aconteça, porque com a lei regularizada, os empresários locais de micro e pequeno portes poderão vender seus produtos e serviços ao poder público, fortalecendo os todos os segmentos produtivos, inclusive os rurais.
Para implementar a lei o município precisa ter um ou mais funcionários que sejam os interlocutores entre esses fornecedores e as instituições públicas que comprarão os produtos deles. O Sebrae dá capacitação a esses agentes e promove encontros para que sejam atualizados nos referenciais que favorecem os pequenos negócios. O evento conta com a presença de vários agentes de desenvolvimento que estão muito interessados no desdobramento das gestões que possibilitam a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A Redesim foi criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007. É um esforço conjunto que estabelece a parceria do Sebrae com a Junta Comercial, Secretaria Estadual de Finanças, Associação dos Municípios, Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade, Agência de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Desenvolvimento Ambiental. O fórum demonstra ações que apresentam a Redesim como um instrumento que garante a linearidade do processo para abertura e regularização de empresas.
Em seu pronunciamento, Marcelo Thomé, presidente do conselho deliberativo do Sebrae e presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, estimulou os prefeitos a regularizar a lei geral em seus municípios, dado que, dos 52 municípios de Rondônia, somente 23 estão com a lei geral implementada e oferecendo melhores oportunidades para os pequenos negócios.
O vice-governador Daniel Pereira demonstrou seu apoio à implementação da lei geral e deu exemplos da atuação do governo estadual no tratamento diferenciado aos pequenos negócios, reconhecendo sua importância para o crescimento e desenvolvimento econômico do estado.
Samuel Silva, diretor técnico do Sebrae, apresentou os projetos de atuação e enfatizou a importância da parceria com as prefeituras, não somente para a lei geral ser regularizada, mas também para implantação da Redesim nos municípios com a colaboração da Junta Comercial. A Jucer, com seu secretário executivo Éder Falcão, apresentou o cenário atual para a implantação da Redesim e destacou que o sistema vai garantir a linearidade do processo de abertura de empresas, desde que todos os órgãos e instituições trabalhem de forma integrada, em um movimento sincronizado.
No período da noite, o prefeito de Cascavel (PR), Edgar Bueno, apresentou os casos de sucesso em seu município que contaram com o apoio do Sebrae. Ele foi premiado nacionalmente pelo Sebrae como “Prefeito Empreendedor” na categoria “Formalização de Pequenos Negócios e Apoio ao Empreendedor Individual”. Depois é a vez de Roberto Maciel, de Vitória (ES), que falou sobre a economia criativa com a satisfação em verificar o sucesso dos empreendedores que trabalham e se dedicam a esse segmento.
O evento prossegue, hoje, 2 de dezembro, com a participação do Tribunal de Contas, Sebrae e Governo do Estado e Ministério Público de Contas, enfatizando o benefício da priorização da MPE nas compras públicas.
